Nesta terça-feira, 27, o Projeto de Lei 3885/21, que propõe a aplicação de um Imposto sobre a Exportação de commodities, recebeu parecer pela rejeição na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados. O projeto, que busca inserir uma nova regulamentação no Decreto-Lei 1.578/77, gerou debates intensos sobre seu impacto no setor exportador brasileiro.
O relator, Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), emitiu parecer pela rejeição da proposta, que teve origem em 1977, sendo desarquivada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
No documento, o deputado expressa a preocupação de que a proposta, embora possua méritos na intenção de aumentar a arrecadação, não aborda efetivamente as questões fundamentais que afetam a competitividade das indústrias nacionais. Lippi argumenta que medidas que promovam a melhoria do ambiente de negócios, aumentando a produtividade e a competitividade, são essenciais para alcançar resultados significativos.
A proposta prevê a incidência do imposto sobre commodities, com a alíquota a ser fixada pelo Poder Executivo e revisada anualmente. O tributo seria direcionado aos compradores estrangeiros, conforme estipulado pelo decreto em vigor.
O relator ressalta que, embora o desejo do autor do projeto seja louvável, a implementação de um novo imposto sobre as commodities poderia, na prática, impor mais desafios aos setores de exportação do país do que trazer benefícios para a industrialização. Ele destaca a importância de focar em medidas que atuem diretamente nas causas dos elevados custos das indústrias brasileiras.
A posição da CDE, conforme expressa no parecer, é clara: o projeto é visto como potencialmente prejudicial aos setores de exportação de commodities e, consequentemente, desfavorável para o desenvolvimento industrial do Brasil.
Posição do CNC
O Conselho Nacional do Café (CNC) vem acompanhando de perto e atuando contra a aprovação do projeto, imediatamente após o seu desarquivamento, destacando que se aprovado inviabilizará a exportação do produto brasileiro já que os custos ficarão muito acima dos cafés de outros países produtores.
“Como representante da produção cafeeira do Brasil, o CNC está em constante acompanhamento a possíveis propostas, decretos, portarias e projetos de lei que possam ser prejudiciais à cadeia café. No mês de fevereiro de 2022, o CNC iniciou os trabalhos juntos aos deputados federais para demonstrar a importância da não aprovação do projeto”, explica Silas Brasileiro, presidente do Conselho Nacional do Café.
Segundo ele, a taxação de commodities prejudica a competitividade do café brasileiro no resto do mundo, visto que vários países não enfrentam barreiras fiscais, nem na exportação, nem na importação. Assim, a concorrência fica desleal. “Como o café produz divisas importantes para o PIB Nacional, acreditamos que não seja a melhor das estratégias taxar a exportação. Utilizar o argumento de que a taxação trará promoção do desenvolvimento nacional, na nossa opinião, é exatamente o contrário que irá acontecer”, argumenta Silas Brasileiro.
O debate sobre a proposta promete continuar, pois a matéria agora seguirá para discussão em plenário, onde será submetida à votação dos deputados.
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