Por Silas Brasileiro
Foi assinado nesta segunda-feira (05), na sede da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) o PROTOCOLO DE INTENÇÕES PELA ADOÇÃO DE BOAS PRÁTICAS TRABALHISTAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO DECENTE NA CAFEICULTURA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O pacto foi celebrado em busca de garantir a formalização e boas condições de trabalho na cafeicultura, e foi firmado entre o governo federal, por meio dos ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), de entidades de classe e do Conselho Nacional do Café (CNC). O pacto busca valorizar e disseminar práticas sustentáveis no campo.
Assinaram o documento conosco: o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; o Ministro do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome (Interino), Osmar Ribeiro de Almeida Júnior, representado pela Secretária Nacional de Renda e Cidadania (Bolsa Família), Eliane Aquino, o Presidente da Emater-MG, Otavio Maia, representando o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, o Procurador do Trabalho, Representante do Ministério Público do Trabalho, Mateus de Oliveira Biondi, o Diretor da Organização Internacional do Trabalho para o Brasil – OIT, Vinicíus Pinheiro, o Superintendente Regional do Trabalho em Minas Gerais, Carlos Alberto Menezes de Calazans, o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores, Trabalhadoras Assalariados e Assalariadas Rurais – Contar, Gabriel Bezerra Santos, o Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultoras, Agricultores e Familiares – Contag, Aristides Veras dos Santos, o Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg, Vilson Luiz Da Silva.
Na prática
O maior número de contratações na cafeicultura em Minas Gerais ocorre durante a colheita, que se estende até outubro. A assinatura do acordo garante ao trabalhador (a), por exemplo, o retorno imediato ao programa Bolsa Família, após o término do registro do contrato na carteira, bastando apenas que o empregador e o contratado (a) comuniquem a baixa ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social do município, ao mesmo tempo em que garante ao produtor a segurança jurídica em relação aos trabalhadores contratados.
A preocupação do produtor de café era a contratação de mão-de-obra para a colheita, que agora está resolvida com o ato que foi assinado. E era um caso em que o produtor queria formalizar o contrato temporário assinando a carteira, mas o trabalhador não concordava com medo de perder o auxílio governamental (Bolsa Família). Esse é o principal alcance do protocolo.
A formalização do contrato temporário vai legalizar a contratação durante a colheita do café eliminando casos de trabalho análogo à escravidão. O acordo entrou em vigor logo após a sua assinatura.
Queremos explicar que quando o auditor fiscal chega na propriedade em que está sendo realizada a colheita, a sua primeira ação é verificar se a carteira de trabalho está assinada pelo cafeicultor. Posso afirmar que o ato assinado nesta segunda-feira eliminará, no mínimo, 70% das multas aplicadas.
Então, como consequência do ato assinado, a condição de trabalho análogo ao escravo praticamente está resolvida. Agora o trabalhador, por si só, não terá mais receio de disponibilizar a sua CTPS para que o empregador o registre. Isso mostra que bastam pequenos ajustes por parte dos produtores para eliminarmos de vez essa mancha na produção de café, promovidas por aqueles que não compreendem a importância desse ato.
Vale destacar que a assinatura do protocolo foi amplamente divulgada, no entanto, algumas representações não consideraram pertinente participar esse acordo. Deixamos claro que o protocolo serve para todo e qualquer trabalhador e empregador do estado de Minas Gerais, independentemente de ser associado em nossas cooperativas ou fazer parte de sindicato específico, ou seja, basta ser simplesmente um produtor de café. Isso demonstra a importância desse pacto.
Além disso, isso significa dizer que todos os produtores poderão ter os seus contratados temporários com a carteira formalizada. À medida em que os demais estados venham aderir o protocolo, assinando o pacto junto ao MTE e ao MDS, passam a ter garantidas as mesmas condições. Já fomos procurados pelo estado do Espírito Santo que demonstrou o interesse em formalizar o protocolo com o Governo Federal.
Reiteramos que o documento em questão não é uma lei, mas que tem força legal para dar tranquilidade jurídica para o produtor. O pacto em Minas Gerais terá validade de dois anos e poderá ser prorrogado, caso a legislação trabalhista não seja adequada até o término do protocolo.
Como o próprio ministro Marinho disse: “O que desejamos é um processo em que o trabalhador exija o direito de formalizar sua contratação. Que tenha consciência de que não terá prejuízo com os programas sociais estabelecidos, como o Bolsa Família”.
Importância política, social e econômica do protocolo
A participação do ministro Luiz Marinho, das demais autoridades setoriais, além da presença em peso da imprensa, de trabalhadoras e trabalhadores rurais no ato público na sede da Emater-MG, demonstrou o tamanho do ato realizado. Os pronunciamentos do ministro do MTE e dos demais representantes dos trabalhadores que se manifestaram, demonstraram o apoio e a necessidade de um aperfeiçoamento da legislação trabalhista. No entanto, o primeiro passo foi dado.
Ficaram acertadas novas reuniões entre o Governo Federal e as entidades para a aproximação entre o trabalhador e o empregador, rural e urbano. Assim, poderemos avançar ainda mais na construção de um diálogo construtivo, ao invés de promovermos críticas isoladas, que não contribuem para o aperfeiçoamento da lei trabalhista.
O Conselho Nacional do Café agradece à Emater por sediar este ato solene, oportunidade em que o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, foi representado por Otávio Maia. Agradecemos também o empenho dos ministros do MTE e do MDS e de suas equipes, além de todas as entidades que compreenderam a necessidade desse avanço.
Veja o documento na íntegra – Clique aqui
Silas Brasileiro explica como vai funcionar o protocolo. Assista
Fotos: Alexandre Soares/Emater-MG
Com informações da Ascom Emater-MG
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